1. Objeto e aceitação
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante os «Termos») têm por objeto definir as modalidades e condições de utilização dos serviços propostos por Jérémy Aurélien BODIN, empresário em nome individual que exerce sob o nome comercial ARLOAD (SIREN 944 753 979, 41 rue Coëtquen, 22100 Dinan, França) (doravante «Evora», «nós») através da sua aplicação móvel e do seu site acessíveis no endereço evora.live (doravante o «Serviço»).
Evora é um nome comercial: o seu cocontratante é Jérémy Aurélien BODIN, empresário em nome individual (ARLOAD), contactável através de [email protected].
A aceitação dos Termos é obrigatória para criar uma conta: dá-a marcando, no registo, a caixa através da qual confirma a sua idade e aceita os Termos e a Política de Privacidade. Quando é publicada uma nova versão dos Termos, esta é-lhe apresentada e tem de ser aceite para continuar a utilizar o Serviço com a sua conta.
O Serviço também pode ser consultado sem conta. Uma pessoa não registada pode descobrir os eventos públicos, mas não pode publicar, inscrever-se num evento nem escrever a alguém. Os artigos 4 (comportamento), 5.1 (propriedade da Evora), 8 (responsabilidade) e 9 (lei aplicável) aplicam-se a qualquer consulta. A sua escolha em matéria de rastreadores é conservada no seu dispositivo.
Se não aceitar a totalidade ou parte dos presentes Termos, não deve criar uma conta nem utilizar o Serviço.
2. Descrição do serviço
A Evora é uma plataforma que põe em contacto:
- Os utilizadores («inscritos») que pretendem descobrir e participar em eventos locais (concertos, festas, exposições, workshops, desporto, etc.);
- As organizações (associações, empresas, particulares, autarquias) que publicam e gerem esses eventos.
A Evora propõe, nomeadamente, as seguintes funcionalidades:
- Descoberta de eventos à sua volta, com mapa, pesquisa e filtros
- Inscrição nos eventos publicados pelas organizações, incluindo os eventos privados a que acede por ligação, convite ou código
- Acompanhamento das organizações e dos amigos, e notificações
- Recordações e stories das organizações
- Pontos de referência e coleções partilhados com as pessoas da sua escolha
- Ferramentas dedicadas às organizações (publicação, anúncios, perguntas, equipa, estatísticas, faturação)
Algumas funcionalidades (bilheteira, revenda de bilhetes, partilha de localização, alertas, Evora+, voluntários) são abertas progressivamente. A sua disponibilidade é indicada na aplicação e, para as organizações, na página Faturação; as respetivas condições particulares aplicam-se a partir da sua disponibilização.
Algumas fichas de eventos são retiradas de fontes de dados abertos (OpenAgenda, DATAtourisme), sob a respetiva licença; cada uma indica a sua fonte e a data da sua atualização. A Evora assegura a sua publicação, mas não garante a sua exatidão. Qualquer erro pode ser comunicado para [email protected], e o organizador em causa pode reivindicar a ficha ou pedir a sua retirada.
Os eventos são ordenados segundo a sua data, a sua distância, a sua relevância em relação à sua pesquisa (o título e depois a descrição) e os filtros que escolher. Nenhuma organização pode pagar para ficar mais bem posicionada ou em destaque.
A Evora não organiza os eventos publicados pelas organizações: cada organização é a única responsável pelo conteúdo, pelo desenrolar e pelo acolhimento dos participantes dos seus eventos.
3. Conta de utilizador
3.1 Condições de elegibilidade
O Serviço está aberto a qualquer pessoa singular:
- Com pelo menos 15 anos (artigo 8.º do RGPD e artigo 45.º da lei Informatique et Libertés). A data de nascimento é obrigatória; só pode ser alterada uma vez e, depois, apenas pelo apoio. Enquanto a idade não for conhecida, a conta é tratada como a de um menor;
- Com pelo menos 18 anos para criar ou deter uma organização, ou nela ocupar uma função que dê acesso ao seu dinheiro (faturação, volume de negócios, pagamentos), e com pelo menos 16 anos para integrar a equipa de uma organização como membro ou voluntário;
- Que não tenha sido objeto de uma suspensão definitiva prévia da sua conta Evora.
3.2 Proteções dos utilizadores dos 15 aos 17 anos
Se tiver entre 15 e 17 anos, ou se a sua data de nascimento não for conhecida:
- os eventos reservados a maiores de idade não lhe são mostrados nem estão acessíveis;
- só os seus amigos (que se seguem mutuamente consigo) lhe podem escrever;
- não recebe nenhuma notificação promocional;
- não é sugerido a adultos;
- pode a qualquer momento retirar a sua identificação de uma recordação e denunciar uma recordação em que apareça com o motivo «Estou nesta foto»;
- a sua localização nunca é partilhada sem que escolha, uma a uma, as pessoas que a podem ver.
Qualquer compra por um menor pressupõe o acordo do seu representante legal, exceto no caso dos atos correntes que a lei o autoriza a praticar sozinho.
3.3 Criação de conta
O utilizador regista-se fornecendo um endereço de email válido, uma palavra-passe com pelo menos 8 caracteres, o seu nome próprio, o seu apelido e a sua data de nascimento. Também se pode registar com uma conta Google, Apple ou Facebook.
O utilizador compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas. Uma falsa declaração pode levar à suspensão da conta, nas condições do artigo 7.
3.4 Segurança da conta
O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso. Qualquer ação efetuada a partir da sua conta presume-se efetuada por ele. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o utilizador compromete-se a alterar imediatamente a sua palavra-passe e a contactar o apoio através de [email protected].
A Evora recomenda a ativação da autenticação de dois fatores (2FA por TOTP), disponível em Definições > Segurança.
3.5 Unicidade da conta
Cada utilizador só pode deter uma conta Evora. As contas múltiplas criadas para fins fraudulentos (fraude nas promoções, falso envolvimento) podem ser suspensas nas condições do artigo 7. É proibido criar uma nova conta para contornar uma suspensão.
4. Comportamento esperado
O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de forma leal, de acordo com o seu fim e com as leis e regulamentos em vigor. São nomeadamente proibidos:
- A publicação de conteúdos ilícitos (apologia de crimes contra a humanidade, incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência, pornografia infantil, etc.);
- O assédio, a intimidação, o doxing (divulgação de informações pessoais de um terceiro sem o seu consentimento);
- O spam, as mensagens comerciais não solicitadas, a angariação massiva de organizadores;
- A divulgação de informações falsas sobre um evento ou um organizador (denúncias falsas, avaliações falsas);
- A usurpação de identidade (fazer-se passar por um terceiro, um organizador, uma marca, uma autoridade);
- A recolha ou extração massiva de dados por meios automatizados (scraping, scripts, bots);
- Qualquer tentativa de perturbação do Serviço (ataque de negação de serviço, exploração de vulnerabilidades, contorno das medidas de segurança);
- A revenda não autorizada de lugares em eventos (bilheteira secundária fraudulenta);
- A publicação de conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização do titular.
Qualquer incumprimento pode levar, consoante a sua gravidade, à ocultação ou eliminação do conteúdo, a uma advertência, ou à suspensão temporária ou definitiva da conta. Estas medidas são tomadas após notificação fundamentada, salvo urgência relacionada com a segurança das pessoas ou com uma obrigação legal, e sem prejuízo do direito de contestação previsto no artigo 6, bem como de eventuais procedimentos judiciais.
5. Propriedade intelectual
5.1 Propriedade da Evora
O nome Evora, o logótipo, a identidade gráfica, o código-fonte, a interface e a documentação estão protegidos pelo direito de autor, e a base de dados pelo direito dos produtores de bases de dados. Pertencem a Jérémy Aurélien BODIN (ARLOAD) ou aos seus sucessores.
Qualquer reprodução, representação, modificação, adaptação ou extração não autorizada destes elementos é estritamente proibida e expõe a procedimentos civis e penais.
5.2 Conteúdo publicado pelo utilizador
O utilizador mantém a plena e total propriedade intelectual dos conteúdos que publica na Evora (fotos, texto, perguntas, anúncios, etc.).
Ao publicar um conteúdo na Evora, o utilizador concede à Evora uma licença não exclusiva, gratuita, para todo o mundo, limitada à duração da publicação do conteúdo no Serviço acrescida do tempo técnico necessário à sua eliminação, apenas para alojar, reproduzir, redimensionar, recortar e apresentar esse conteúdo no Serviço. Qualquer utilização promocional fora do Serviço requer o acordo prévio do utilizador.
O utilizador garante dispor dos direitos necessários sobre o conteúdo publicado e não violar direitos de terceiros (direito de autor, marca, vida privada). Quem publica uma foto garante ter o acordo das pessoas reconhecíveis; qualquer pessoa que apareça numa recordação pode retirar a sua identificação e denunciá-la com o motivo «Estou nesta foto».
6. Moderação, denúncias e contestações
6.1 O que moderamos
Os conteúdos contrários à lei ou às regras do artigo 4, nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais (DSA).
6.2 Como
Os conteúdos publicados (eventos, imagens, textos, vídeos de stories, anúncios, pontos de referência, fotos de perfil) são analisados automaticamente por um modelo de inteligência artificial fornecido pela Anthropic. Consoante o resultado, o conteúdo fica online; fica online a aguardar uma verificação pela equipa; ou, no caso de uma imagem que apresente um risco elevado de conteúdo sexual explícito ou de atentado contra menores, é ocultado até à decisão da equipa. Um texto nunca é ocultado apenas pela análise automática. Uma imagem idêntica a um conteúdo de abuso sexual de menores já conhecido é bloqueada sem análise. Um conteúdo acabado de publicar pode ficar invisível para os outros utilizadores durante dois minutos no máximo, o tempo desta análise.
Um conteúdo denunciado por três pessoas distintas, ou por uma só pessoa quando a análise automática já o tinha assinalado, é ocultado até à decisão da equipa. Nenhuma conta nem nenhuma organização é suspensa por uma ferramenta automatizada: essa decisão é sempre tomada por uma pessoa da equipa.
6.3 Denunciar
O botão «Denunciar» está disponível nos eventos, perfis, organizações, perguntas, anúncios, stories, recordações e mensagens. Sem conta, escreva para [email protected]; a página Denunciar um conteúdo explica como fazer.
6.4 Ser informado
Qualquer medida (ocultação, eliminação, advertência, suspensão) é notificada à pessoa em causa com o seu motivo e a regra ou a lei em causa, precisando se foi tomada de forma automatizada. A pessoa que denunciou é informada do seguimento dado.
6.5 Contestar
Qualquer decisão pode ser contestada gratuitamente durante 6 meses, a partir da ligação da notificação ou escrevendo para [email protected], inclusive se a conta estiver suspensa. Uma pessoa da equipa reexamina-a. O utilizador pode também, a qualquer momento, recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ou ao juiz; contestar junto da Evora não é obrigatório.
6.6 Autoridades
Quando tomamos conhecimento de conteúdos de abuso sexual de menores ou terroristas, ou de informações que levem a suspeitar de uma infração que ponha em perigo a vida ou a segurança de pessoas, informamos sem demora as autoridades competentes (nomeadamente através da plataforma PHAROS) e conservamos os elementos necessários à investigação.
6.7 Denúncias abusivas
Denúncias manifestamente infundadas e repetidas podem levar, após advertência, a uma limitação da possibilidade de denunciar.
7. Suspensão e cessação
7.1 Suspensão pela Evora
A Evora pode suspender, temporária ou definitivamente, ou encerrar a conta de um utilizador, após notificação fundamentada (salvo urgência relacionada com a segurança das pessoas ou obrigação legal) e sem prejuízo do direito de contestação previsto no artigo 6, nos seguintes casos:
- Violação dos presentes Termos ou da lei;
- Atentado contra a segurança do Serviço ou dos outros utilizadores;
- Comportamento fraudulento (identidade falsa, fraude no pagamento, etc.);
- Falta de pagamento dos montantes devidos (para as organizações).
A suspensão é fundamentada e pode ser contestada (artigo 6). Durante a suspensão, o utilizador mantém o exercício dos seus direitos sobre os seus dados (acesso, portabilidade, apagamento), descritos na Política de Privacidade. É proibido criar uma nova conta para contornar uma suspensão (artigo 3.5).
7.2 Cessação pelo utilizador
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento e sem indicar motivo em Os meus dados > «Eliminar a minha conta». Aplica-se um prazo de carência de 30 dias: durante esse prazo, o utilizador pode cancelar o seu pedido iniciando sessão e escolhendo «Cancelar a eliminação». Decorrido esse prazo, os dados são anonimizados de forma irreversível.
8. Responsabilidade
A Evora esforça-se por fornecer um Serviço fiável, seguro e disponível 24 horas por dia, sem no entanto poder garantir a ausência total de erros, interrupções ou falhas. O Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «consoante a disponibilidade».
A Evora não organiza os eventos publicados pelas organizações e, por conseguinte, não responde:
- Pelo desenrolar efetivo dos eventos;
- Pelo conteúdo publicado pelas organizações (as fichas retiradas de fontes abertas são tratadas no artigo 2);
- Pelas relações diretas entre os participantes e as organizações (acolhimento, cancelamento pela organização, etc.).
A responsabilidade da Evora só pode ser invocada em caso de culpa comprovada da sua parte, nas condições do direito comum. Nada nos presentes Termos limita os direitos que a lei reconhece ao consumidor.
9. Lei aplicável e jurisdição
Os presentes Termos regem-se pelo direito francês.
Em caso de litígio, as partes esforçam-se por encontrar uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Na sua falta, o tribunal competente é determinado segundo as regras legais; o consumidor pode recorrer, à sua escolha, a um dos tribunais territorialmente competentes por força do Code de procédure civile ou ao do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso.
Nos termos dos articles L611-1 et suivants du Code de la consommation, o consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo indicado abaixo, depois de ter enviado à Evora uma reclamação escrita ([email protected] ou por correio) que tenha ficado sem solução.
Mediador de consumo: Depois de nos contactar, e na falta de uma resposta que o satisfaça, pode recorrer gratuitamente a uma mediação de consumo junto de: CM2C — Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice, 49 rue de Ponthieu, 75008 Paris — 01 89 47 00 14 — [email protected] — cm2c.net/declarer-un-litige.php.
10. Alterações dos Termos
A Evora pode alterar os presentes Termos, nomeadamente para acompanhar a evolução do Serviço ou da lei. Uma nova versão é publicada nesta página com a sua data; é-lhe apresentada na sua próxima utilização da aplicação ou do site e tem de ser aceite para continuar a utilizar o Serviço com a sua conta.
Se não aceitar uma nova versão, pode eliminar a sua conta a qualquer momento, sem custos.